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LICENÇA DE USO

As licenças de uso são para usos específicos e sem exclusividade, não sendo vendidos os direitos patrimoniais das imagens, os chamados royaltyfree e são protegidas pela LEI DE DIREITOS AUTORAIS.LEI DE DIREITOS AUTORAIS: A FOTOGRAFIA É PROTEGIDA POR LEI.

A fotografia é considerada obra intelectual, e como tal está protegida pelo art. 7º, inc. VII da Lei nº 9.610/98: "Art.7º: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”.
A manipulação de fotografias está prevista na letra "g" da Lei de Direitos Autorais e se refere à obra derivada, ou seja, aquela que constitui criação intelectual nova, resultando da transformação da obra originária. Na utilização da obra feita em co-autoria será sempre necessária a autorização dos autores que integram essa obra.

Na discriminação dos serviços no corpo da nota, estarão descritos os usos e o número das fotografias.

Juntamente com a nota fiscal será enviado um contrato de uso de imagens.

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